1. Objeto
As presentes Condições Gerais regulam a venda de produtos e a prestação de serviços disponibilizados através do website www.mercadografico.pt.
A utilização do website e a realização de qualquer encomenda pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral das presentes Condições Gerais.
A Mercado Gráfico reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar as presentes Condições Gerais sempre que tal se revele necessário, produzindo efeitos apenas para encomendas realizadas após a respetiva publicação.
2. Aceitação das Condições
Ao efetuar uma encomenda através do website, o cliente declara que:
- possui capacidade legal para celebrar contratos;
- aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Venda;
- reconhece que os produtos personalizados são produzidos de acordo com as suas instruções;
- assume a responsabilidade pelas informações, conteúdos e ficheiros enviados para produção;
- aceita os prazos de produção, entrega e demais condições aplicáveis à encomenda.
Caso alguma informação fornecida pelo cliente seja incorreta ou incompleta, a Mercado Gráfico poderá solicitar esclarecimentos adicionais antes do início da produção.
3. Produtos Personalizados
A maioria dos produtos comercializados pela Mercado Gráfico é produzida por encomenda e personalizada de acordo com as especificações fornecidas pelo cliente.
Consideram-se produtos personalizados todos aqueles cuja produção seja efetuada com base em elementos fornecidos pelo cliente, incluindo, entre outros:
- logótipos;
- textos;
- fotografias;
- ilustrações;
- imagens;
- códigos QR;
- códigos de barras;
- cores;
- dimensões;
- ficheiros gráficos;
- especificações técnicas;
- quaisquer outros elementos destinados à personalização do produto.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os produtos produzidos segundo as especificações do cliente ou manifestamente personalizados não beneficiam do direito de livre resolução.
Após o início da produção, não serão aceites cancelamentos, devoluções ou trocas por motivos imputáveis ao cliente, salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso da Mercado Gráfico.
4. Processo de Encomenda
O cliente deverá fornecer todas as informações necessárias à correta execução da encomenda.
Sempre que aplicável, deverão ser enviados os ficheiros gráficos nos formatos indicados pela Mercado Gráfico.
A produção apenas terá início quando estejam reunidas todas as seguintes condições:
- pagamento integral confirmado;
- receção de todos os ficheiros necessários;
- confirmação das especificações da encomenda;
- aprovação da maquete ou prova digital, quando aplicável.
Sempre que o cliente demore a responder a pedidos de esclarecimento, a aprovar a maquete ou a enviar elementos em falta, os prazos de produção ficam automaticamente suspensos até à receção da informação necessária.
A Mercado Gráfico não poderá ser responsabilizada pelos atrasos resultantes da falta de resposta do cliente.
5. Serviço de Design Gráfico
A Mercado Gráfico poderá disponibilizar serviços de design gráfico para apoio à produção dos produtos comercializados.
Salvo acordo escrito em contrário, o valor pago pelo cliente corresponde ao desenvolvimento do produto final e não implica a aquisição dos direitos sobre os ficheiros editáveis utilizados durante o processo criativo.
A Mercado Gráfico poderá, por mera cortesia comercial e de acordo com o seu critério, fornecer ao cliente versões finais em formato PDF, JPG, PNG ou outro formato considerado adequado.
A entrega de ficheiros editáveis, nomeadamente AI, EPS, PSD, CDR, SVG, INDD ou outros formatos de trabalho, não constitui obrigação da Mercado Gráfico, salvo acordo escrito em contrário.
Os ficheiros editáveis desenvolvidos pela Mercado Gráfico permanecem sua propriedade intelectual, salvo quando exista acordo expresso de cessão de direitos.
6. Ficheiros Enviados pelo Cliente
O cliente é o único responsável pela exatidão, qualidade e conformidade dos ficheiros enviados para produção.
Compete ao cliente verificar cuidadosamente todos os elementos constantes dos ficheiros antes da sua submissão, incluindo, entre outros:
- textos;
- ortografia;
- contactos;
- endereços;
- números de telefone;
- endereços de correio eletrónico;
- códigos postais;
- dimensões;
- cores;
- logótipos;
- imagens;
- códigos QR;
- códigos de barras;
- posicionamento dos elementos gráficos.
A Mercado Gráfico não está obrigada a efetuar revisão ortográfica, linguística, técnica ou gráfica dos ficheiros enviados.
Sempre que sejam detetadas irregularidades evidentes, a Mercado Gráfico poderá informar o cliente, sem que tal constitua qualquer obrigação ou implique a assunção de responsabilidade pelo conteúdo final.
A Mercado Gráfico não poderá ser responsabilizada por problemas resultantes de:
- ficheiros em baixa resolução;
- imagens pixelizadas;
- ausência de sangria;
- margens de segurança insuficientes;
- transparências;
- sobreimpressões (overprint);
- perfis de cor incorretos;
- conversão de RGB para CMYK;
- utilização incorreta de cores Pantone;
- fontes não convertidas em curvas;
- elementos colocados demasiado próximos da linha de corte;
- qualquer outro problema existente no ficheiro original enviado pelo cliente.
7. Aprovação da Arte Final
Sempre que a natureza do produto o justifique, a Mercado Gráfico poderá enviar ao cliente uma maquete, prova digital ou arte final para aprovação antes do início da produção.
A disponibilização de uma prova digital não constitui uma obrigação para todos os produtos ou serviços, ficando sujeita ao critério da Mercado Gráfico ou ao acordo estabelecido com o cliente.
A aprovação deverá ser efetuada por escrito, através de correio eletrónico, área de cliente ou outro meio de comunicação aceite pela Mercado Gráfico.
Ao aprovar a arte final, o cliente confirma que verificou integralmente:
- ortografia;
- textos;
- imagens;
- logótipos;
- dimensões;
- posicionamento;
- cores;
- acabamentos;
- restantes elementos gráficos.
Após a aprovação da arte final, a Mercado Gráfico não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros constantes da versão aprovada pelo cliente.
Quaisquer alterações solicitadas após essa aprovação poderão implicar novos custos e novos prazos de produção.
O prazo de produção apenas se inicia após a aprovação da arte final, quando esta seja aplicável.
8. Serviço de Produção
Todos os produtos são produzidos de acordo com as especificações constantes da encomenda aprovada.
Os prazos de produção apresentados no website são meramente indicativos e poderão variar em função da complexidade do trabalho, disponibilidade de materiais, volume de produção ou outros fatores operacionais.
Salvo indicação em contrário, o prazo médio de produção situa-se entre 3 e 5 dias úteis, iniciando-se apenas após:
- confirmação do pagamento;
- receção de todos os ficheiros;
- aprovação da arte final, quando aplicável.
A Mercado Gráfico poderá aceitar encomendas urgentes mediante disponibilidade de produção.
A aceitação de um serviço urgente não constitui garantia absoluta de entrega numa determinada data, sempre que existam fatores externos que escapem ao controlo da Mercado Gráfico.
9. Tolerâncias de Produção
Os processos de impressão e acabamento estão sujeitos a tolerâncias técnicas inerentes à indústria gráfica.
Não constituem defeito de fabrico pequenas diferenças relativas a:
- tonalidade das cores;
- intensidade da impressão;
- corte;
- vinco;
- dobra;
- plastificação;
- laminação;
- posicionamento dos elementos;
- dimensões finais;
- acabamento dos produtos.
Poderão igualmente verificar-se diferenças de cor entre:
- monitores;
- dispositivos móveis;
- provas digitais;
- impressões produzidas em equipamentos diferentes;
- reimpressões efetuadas em datas distintas;
- diferentes lotes de produção.
Estas diferenças resultam das características técnicas dos processos de impressão e não constituem fundamento para devolução, troca ou reembolso.
Nos produtos têxteis personalizados, DTF, UV DTF e sublimação poderão verificar-se pequenas variações de posicionamento da impressão, consideradas tecnicamente aceitáveis.
Nos produtos produzidos em tecido, incluindo lanyards, poderão existir pequenas diferenças decorrentes da costura, união da fita, colocação dos acessórios metálicos ou corte final, sem que tal constitua defeito de fabrico.
10. Cores de Impressão
As cores visualizadas em monitores, tablets ou telemóveis poderão diferir das cores obtidas na impressão final.
A conversão entre diferentes modelos de cor, nomeadamente RGB, CMYK e Pantone®, poderá originar variações cromáticas inerentes ao processo gráfico.
Sempre que o cliente pretenda uma correspondência rigorosa de determinada cor Pantone®, deverá solicitá-lo previamente, podendo esse serviço estar sujeito a orçamento específico e limitações técnicas do processo de impressão escolhido.
Salvo acordo escrito em contrário, pequenas diferenças cromáticas não constituem defeito de fabrico.
11. Direitos de Autor e Conteúdos Enviados
O cliente declara possuir todos os direitos, autorizações ou licenças necessários para utilizar os conteúdos enviados para produção.
O cliente assume integral responsabilidade por qualquer violação de direitos de autor, marcas registadas, desenhos, modelos, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros.
A Mercado Gráfico poderá recusar a execução de qualquer trabalho que considere suscetível de violar a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
Caso a Mercado Gráfico venha a ser responsabilizada em consequência da utilização de conteúdos fornecidos pelo cliente, este obriga-se a indemnizar a Mercado Gráfico por todos os prejuízos, custos, despesas ou responsabilidades daí decorrentes, na medida permitida pela lei.
12. Direitos sobre os Trabalhos Desenvolvidos
Os trabalhos gráficos desenvolvidos pela Mercado Gráfico permanecem propriedade intelectual da empresa até ao pagamento integral da encomenda.
Salvo acordo escrito em contrário, a realização de um trabalho gráfico não implica a cedência dos respetivos ficheiros editáveis.
A Mercado Gráfico poderá disponibilizar ao cliente ficheiros finais em PDF, JPG, PNG ou outro formato considerado adequado, sem obrigação de entregar os ficheiros de origem.
Os ficheiros editáveis poderão apenas ser cedidos mediante acordo escrito entre as partes.
13. Preços
Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
A Mercado Gráfico reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Todavia, o preço aplicável à encomenda será sempre o que se encontrar publicado no momento da confirmação da compra.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem custos de transporte, taxas alfandegárias, serviços adicionais ou quaisquer outros encargos que sejam identificados durante o processo de compra.
Nos casos de erro manifesto de preço resultante de falha informática, erro tipográfico ou outro lapso evidente, a Mercado Gráfico reserva-se o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral dos montantes eventualmente pagos.
14. Pagamentos
A produção das encomendas apenas terá início após a confirmação do pagamento integral.
A Mercado Gráfico disponibiliza, entre outros, os seguintes métodos de pagamento:
- MB Way;
- Referência Multibanco;
- Cartão Visa;
- Cartão Mastercard;
- PayPal;
- Transferência Bancária.
A disponibilidade de determinados métodos de pagamento poderá variar em função do valor da encomenda, do país de destino ou de alterações efetuadas pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento.
Caso o pagamento não seja efetuado no prazo indicado, a encomenda poderá ser cancelada sem necessidade de comunicação prévia.
15. Prazos de Produção e Entrega
Os prazos de produção indicados no website são estimativas e contam-se apenas em dias úteis.
Salvo indicação em contrário na página do produto, os prazos médios de produção são:
- Lanyards personalizadas: 5 a 8 dias úteis;
- Autocolantes: 2 a 4 dias úteis;
- T-shirts personalizadas: 3 a 5 dias úteis;
- Restantes produtos: aproximadamente 3 a 5 dias úteis, salvo indicação específica.
Os prazos iniciam-se apenas após:
- confirmação do pagamento;
- receção de todos os ficheiros necessários;
- aprovação da arte final, quando aplicável.
Os prazos de transporte são independentes dos prazos de produção e dependem exclusivamente da transportadora selecionada.
16. Expedição e Entrega
A Mercado Gráfico expede as encomendas para os destinos indicados no website à data da compra.
Atualmente, são efetuadas expedições para:
- Portugal Continental;
- Região Autónoma da Madeira;
- Região Autónoma dos Açores;
- Países da União Europeia.
As encomendas são expedidas através de transportadoras selecionadas pela Mercado Gráfico, nomeadamente CTT Expresso, GLS ou outras que garantam um serviço equivalente.
Após a expedição da encomenda, o cliente receberá, sempre que disponível, informação relativa ao envio, incluindo o respetivo código de rastreamento.
Os prazos de entrega apresentados pelas transportadoras são meramente indicativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à Mercado Gráfico.
A Mercado Gráfico não poderá ser responsabilizada por atrasos, extravios, greves, falhas operacionais ou quaisquer outros acontecimentos imputáveis às transportadoras.
Compete ao cliente assegurar que os dados de entrega fornecidos durante a encomenda se encontram corretos e completos. Quaisquer custos resultantes de moradas incorretas, incompletas ou da impossibilidade de entrega por ausência do destinatário poderão ser suportados pelo cliente.
17. Cancelamento de Encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda enquanto a produção ainda não tiver sido iniciada.
A Mercado Gráfico reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de cancelamento, tendo em consideração o estado de execução da encomenda.
Tratando-se de produtos personalizados, a produção inicia-se apenas após:
- confirmação do pagamento;
- receção de todos os ficheiros necessários;
- aprovação da arte final, quando aplicável.
Uma vez iniciada a produção, não será possível cancelar a encomenda, por se tratar de produtos produzidos segundo as especificações do cliente, nos termos da legislação aplicável.
Caso o cancelamento seja aceite antes do início da produção, será efetuado o reembolso dos montantes pagos através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
18. Produtos Produzidos por Parceiros
Alguns produtos disponibilizados pela Mercado Gráfico poderão ser produzidos total ou parcialmente por parceiros especializados, criteriosamente selecionados pela sua experiência e qualidade.
Entre estes produtos poderão incluir-se, entre outros:
- roll-ups;
- bandeiras;
- expositores;
- grandes formatos;
- outros produtos cuja produção seja subcontratada.
Independentemente da entidade responsável pela produção, a relação contratual do cliente mantém-se exclusivamente com a Mercado Gráfico, que assegurará o acompanhamento da encomenda e a assistência ao cliente.
Os prazos de produção destes produtos poderão diferir dos restantes produtos comercializados, sendo essa informação disponibilizada sempre que possível.
19. Conservação dos Ficheiros
A Mercado Gráfico poderá conservar os ficheiros enviados pelo cliente e os ficheiros desenvolvidos durante a execução da encomenda com o objetivo de facilitar futuras reimpressões ou alterações solicitadas pelo cliente.
A conservação dos ficheiros constitui uma mera facilidade disponibilizada ao cliente e não uma obrigação contratual.
A Mercado Gráfico reserva-se o direito de eliminar os ficheiros a qualquer momento, designadamente por motivos de organização interna, segurança informática, limitação da capacidade de armazenamento ou cumprimento da legislação aplicável.
O cliente deverá manter sempre uma cópia de segurança dos seus ficheiros originais, não podendo exigir à Mercado Gráfico a disponibilização de ficheiros que tenham sido eliminados.
20. Garantia
Os produtos fornecidos pela Mercado Gráfico beneficiam das garantias legalmente aplicáveis relativamente a defeitos de fabrico ou desconformidades imputáveis à Mercado Gráfico.
A garantia não abrange situações resultantes de:
- erros existentes nos ficheiros enviados pelo cliente;
- arte final aprovada pelo cliente;
- utilização incorreta ou negligente do produto;
- desgaste normal decorrente da utilização;
- armazenamento inadequado;
- exposição a condições incompatíveis com a natureza do produto;
- danos provocados por terceiros.
Sempre que seja confirmada uma desconformidade imputável à Mercado Gráfico, esta poderá optar, conforme a situação concreta e a legislação aplicável, pela reparação, substituição, reprodução do produto ou reembolso total ou parcial do respetivo valor.
21. Limitação de Responsabilidade
A Mercado Gráfico compromete-se a executar todos os trabalhos com profissionalismo, diligência e de acordo com as especificações aprovadas pelo cliente.
Sem prejuízo dos direitos imperativamente conferidos aos consumidores pela legislação aplicável, a responsabilidade da Mercado Gráfico fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente relativamente à encomenda em causa.
A Mercado Gráfico não poderá ser responsabilizada por:
- perdas de negócio;
- perda de lucros;
- danos indiretos ou consequenciais;
- atrasos provocados por terceiros;
- erros existentes nos ficheiros enviados pelo cliente;
- erros constantes da arte final aprovada;
- utilização inadequada dos produtos após a entrega.
Também não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos resultantes da utilização dos produtos em condições diferentes das recomendadas ou para finalidades distintas daquelas a que se destinam.
22. Força Maior
A Mercado Gráfico não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações sempre que tal resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que escapem ao seu controlo razoável.
Consideram-se, entre outros, casos de força maior:
- incêndios;
- inundações;
- tempestades;
- greves;
- pandemias;
- falhas de energia elétrica;
- avarias graves de equipamentos;
- ruturas de stock dos fornecedores;
- atrasos dos fornecedores;
- interrupções dos serviços de transporte;
- determinações de autoridades públicas;
- conflitos armados;
- catástrofes naturais;
- quaisquer outros acontecimentos extraordinários.
Enquanto durar a situação de força maior, os prazos de produção e entrega considerar-se-ão automaticamente prorrogados.
23. Utilização de Fotografias dos Trabalhos
Salvo indicação expressa e escrita do cliente em sentido contrário, a Mercado Gráfico poderá fotografar, filmar ou reproduzir os trabalhos produzidos para efeitos de divulgação da sua atividade.
Essas imagens poderão ser utilizadas, entre outros, em:
- website;
- redes sociais;
- portefólio;
- publicidade;
- apresentações comerciais;
- catálogos;
- campanhas promocionais.
Sempre que possível, serão ocultados ou removidos dados pessoais, informações confidenciais ou elementos cuja divulgação possa prejudicar o cliente.
Caso o cliente pretenda que determinado trabalho permaneça totalmente confidencial, deverá comunicar essa intenção antes do início da produção.
A Mercado Gráfico compromete-se a respeitar esse pedido sem qualquer custo adicional.
24. Proteção da Marca e Conteúdos do Website
Todos os conteúdos existentes no website www.mercadografico.pt, incluindo, mas não se limitando a:
- textos;
- fotografias;
- imagens;
- ilustrações;
- logótipos;
- marcas;
- ficheiros;
- vídeos;
- gráficos;
- design;
- estrutura do website;
- código desenvolvido para o website,
encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia e escrita da Mercado Gráfico ou dos respetivos titulares dos direitos.
25. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Mercado Gráfico rege-se pela respetiva Política de Privacidade, a qual faz parte integrante das presentes Condições Gerais de Venda.
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade.
26. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A lista atualizada das entidades encontra-se disponível em:
O consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
27. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, a Mercado Gráfico disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico.
O respetivo acesso poderá ser efetuado através de:
https://www.livroreclamacoes.pt
28. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores, qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou validade das presentes Condições Gerais será submetido aos tribunais portugueses.
Sempre que legalmente admissível, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, com renúncia expressa a qualquer outro.
29. Disposições Finais
A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição das presentes Condições Gerais não prejudica a validade das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente em vigor.
A Mercado Gráfico reserva-se o direito de alterar ou atualizar as presentes Condições Gerais sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por alterações legislativas, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão publicada no website à data da realização da encomenda será a aplicável à respetiva relação contratual.
As presentes Condições Gerais constituem o acordo integral entre a Mercado Gráfico e o cliente relativamente às encomendas efetuadas através do website.
30. Garantia
Os produtos personalizados comercializados pela Mercado Gráfico beneficiam das garantias legalmente aplicáveis relativamente a defeitos de fabrico ou desconformidades imputáveis à Mercado Gráfico.
A garantia não abrange situações resultantes de:
- erros existentes nos ficheiros fornecidos pelo cliente;
- aprovação da arte final pelo cliente;
- utilização inadequada do produto;
- desgaste normal decorrente da utilização;
- danos provocados por terceiros;
- armazenamento inadequado;
- exposição a condições incompatíveis com a natureza do produto.
- Sempre que seja confirmado um defeito de fabrico imputável à Mercado Gráfico, esta procederá, conforme considere mais adequado e de acordo com a legislação aplicável, à reparação, substituição, reprodução do produto ou reembolso do respetivo valor.
31. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Mercado Gráfico limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente relativamente à encomenda em causa, sem prejuízo dos direitos imperativamente conferidos pela legislação aplicável.
A Mercado Gráfico não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou quaisquer prejuízos consequenciais resultantes da utilização dos produtos fornecidos, salvo quando tal responsabilidade decorra de disposição legal imperativa.
A Mercado Gráfico também não poderá ser responsabilizada por atrasos, incumprimentos ou impossibilidade de execução provocados por factos alheios ao seu controlo, incluindo falhas de fornecedores, indisponibilidade de matérias-primas, interrupções de energia, avarias de equipamentos, greves, conflitos laborais, pandemias, fenómenos naturais, atos de autoridades públicas ou quaisquer situações de força maior.
32. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que não possam ser razoavelmente controlados.
Sempre que ocorra uma situação de força maior, os prazos de produção e entrega poderão ser prorrogados pelo período estritamente necessário à normalização da atividade.
33. Utilização de Fotografias dos Trabalhos
Salvo indicação expressa em contrário por parte do cliente, a Mercado Gráfico poderá fotografar ou filmar os produtos produzidos e utilizá-los para fins de divulgação da sua atividade, incluindo:
- website;
- redes sociais;
- portefólio;
- publicidade;
- catálogos;
- apresentações comerciais.
Sempre que possível, serão evitados dados pessoais ou informações confidenciais do cliente.
Caso o cliente pretenda que determinado trabalho permaneça confidencial, deverá comunicar essa intenção por escrito antes do início da produção. A Mercado Gráfico respeitará esse pedido sem qualquer custo adicional.
34. Conservação dos Ficheiros
A Mercado Gráfico poderá conservar os ficheiros enviados pelo cliente ou desenvolvidos durante a execução da encomenda por um período que considere adequado, exclusivamente para facilitar futuras reimpressões ou prestações de assistência.
A conservação desses ficheiros constitui uma facilidade disponibilizada ao cliente e não uma obrigação contratual.
A Mercado Gráfico poderá eliminar os ficheiros a qualquer momento, nomeadamente por razões de organização, segurança, capacidade de armazenamento ou proteção de dados, sem necessidade de aviso prévio.
Recomenda-se ao cliente que mantenha sempre uma cópia de segurança dos ficheiros originais.
35. Proteção da Marca e Conteúdos do Website
Todos os conteúdos disponibilizados no website www.mercadografico.pt, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, gráficos, vídeos, ficheiros, elementos de design, organização do website e restantes conteúdos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Salvo autorização prévia e escrita da Mercado Gráfico ou dos respetivos titulares dos direitos, é proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização desses conteúdos para fins comerciais.
A utilização indevida poderá dar origem ao exercício dos meios legais considerados adequados para defesa dos direitos da Mercado Gráfico.
36. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Mercado Gráfico rege-se pela respetiva Política de Privacidade, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Venda.
37. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da legislação em vigor.
A lista atualizada das entidades de RAL encontra-se disponível em:
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha encontra-se disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
38. Livro de Reclamações
A Mercado Gráfico disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
O acesso pode ser efetuado através de:
https://www.livroreclamacoes.pt
39. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, com renúncia expressa a qualquer outro, quando legalmente admissível.
40. Disposições Finais
A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição das presentes Condições Gerais não prejudica a validade das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente em vigor.
A Mercado Gráfico reserva-se o direito de alterar ou atualizar as presentes Condições Gerais sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por alterações legislativas, técnicas ou operacionais.
A versão publicada no website à data da realização da encomenda será a aplicável à respetiva relação contratual.
